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Title in Portuguese: Mandado de segurança contra decisões judiciais
Author: Freire, Aderbal
Keywords: Mandado de segurança
Decisão judicial
Issue Date: 1949
Publisher: Revista da Faculdade de Direito do Ceará
Citation: FREIRE, Aderbal (1949)
Abstract in Portuguese: O problema da admissibilidade do mandado de segurança como recurso hábil para elidir os efeitos de atos emanados de autoridade judiciária é matéria que se tem prestado a profundas controvérsias. É de reconhecer-se, no entanto, que a doutrina e a jurisprudência tendem a libertar-se, a esse respeito, das intransigências iniciais.
Description: FREIRE, Aderbal. Mandado de segurança contra decisões judiciais. Revista da Faculdade de Direito do Ceará, Fortaleza, v.3, 2ª fase, 1949, p.275-297.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/15490
ISSN: 23172940
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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