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Tipo:	Dissertação
Título:	A judicialização do benefício de prestação continuada de cidadãos da localidade de pedras que tiveram seus benefícios negados pelo INSS
Título em inglês:	Legalization of the benefit continuing citizens of stone town they had to your benefits denied by the INSS
Autor(es):	Carmo, Genézio Alves do
Orientador:	Moreira, Carlos Américo Leite
Palavras-chave:	Assistência social - Ceará;Ceará - Política social;Julgamentos - Ceará;Instituto Nacional do Seguro Social(Brasil);Continuous cash benefit;Social assistance
Data do documento:	2015
Instituição/Editor/Publicador:	www.teses.ufc.br
Citação:	CARMO, Genézio Alves do. A judicialização do benefício de prestação continuada de cidadãos da localidade de pedras que tiveram seus benefícios negados pelo INSS. 2015. 128f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Avaliação de Políticas Públicas, Fortaleza (CE), 2015.
Resumo:	Esta Dissertação é um estudo da Judicialização do acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) na localidade de Pedras, situada no município de Eusébio, dos beneficiários idosos e das pessoas com deficiência que tiveram seus benefícios negados pelo INSS e recorreram ao Poder Judiciário em prol de seus direitos. O BPC é um benefício assistencial instituído pela Carta Magna de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e implantado como política pública social a partir de 1996. É um benefício que passou por várias transformações e regulamentações no campo legal e judicial. O presente estudo passa a avançar e discutir, sempre pela ótica da concretização do direito social BPC e pela intervenção do Poder Judiciário entre os poderes Executivo e Legislativo desde o Estado neoliberal, passando pelo Estado social diante de um Estado Democrático de Direito com a Constituição de 1988, chegando até nossos dias, quando vivenciamos um momento de ajuste e de crise deste último modelo estatal. O BPC configura-se como possibilidade de reconhecimento público da legitimidade de seus usuários e representa o compromisso do Estado com o atendimento às necessidades e garantias de direitos aos cidadãos que demandem sua intervenção. Mas a manifestação do Estado é com o ajuste na concessão do BPC e com a lógica que tem que se adaptar a redução do direito e a restrição do acesso ao benefício. Esse processo de ajuste pelo INSS estigmatiza os beneficiários do BPC, como sujeitos de direitos em oposição ao que garante a assistência social como direito de todos e dever do Estado. É com a Constituição Federal de 1988 que a Assistência Social ganha relevância na medida em que transita do assistencialismo para o campo da política social, constituindo-se medida de efetivação dos direitos sociais, passando a ser elemento fundamental na luta pela realização dos objetivos e igualdade social, com intuito de resguardar os direitos mais básicos do cidadão e proporcionar-lhe uma vida digna. Diante deste cenário, a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social expressam exatamente a materialidade do conteúdo da Assistência Social como um pilar do Sistema de Proteção Social no âmbito da Seguridade Social. O objetivo desta pesquisa foi investigar as causas e consequências do crescente fenômeno da judicialização de como o Poder Judiciário nos processos de concessão e revisão desse benefício através da perícia médica e social tem interpretado os critérios de elegibilidade do BPC para idosos e pessoas com deficiência. Em conclusão, aponta-se que o Poder Judiciário deve se manifestar disposto a evoluir no campo da efetivação dos direitos sociais, procurando cumprir o papel que a Constituição Federal de 1988 lhe concedeu, para resguardar a realização dos direitos dos cidadãos quando violados.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/14548
Aparece nas coleções:	MAPP - Dissertações defendidas na UFC

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