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Title in Portuguese: As astreintes e o direito fundamental à efetividade do processo
Author: Santos, Paulo Martins do
Advisor(s): Viana, Juvêncio Vasconcelos
Keywords: Multa coercitiva
Crédito
Estado
Fazenda pública
Autor
Agente público
Fixação
Alteração
Execução
Direito fundamental
Efetividade do processo
Issue Date: 2014
Citation: SANTOS, P.M. (2014)
Abstract in Portuguese: Trata de questões envolvendo a multa coercitiva (astreinte) à luz do direito fundamental à efetividade do processo. Propõe um método de interpretação do direito focado no dever do juiz de enfrentar todos os argumentos postos em debate pelas partes com especial relevância para a coerência das decisões judiciais. Analisa o conteúdo de alguns direitos fundamentais processuais. Analisa os aspectos conceituais, finalísticos e históricos da multa coercitiva. Analisa a previsão legal da multa coercitiva no Brasil e sua natureza jurídica. Expõe e critica os principais argumentos utilizados para destinar o crédito da multa coercitiva ao autor da demanda e ao Estado lato sensu. Analisa a viabilidade da cominação da multa coercitiva diretamente contra as pessoa jurídicas de direito público (Fazenda Pública) e diretamente contra o agente público. Expõe e critica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o destinatário do crédito da multa coercitiva. Propõe critérios para fixação e modificação do valor da multa coercitiva pelo juiz. Analise e critica os requisitos para execução do crédito da multa coercitiva, o rito a ser seguido, a defesa do executado nessa fase de execução e a relação desse crédito com as decisões posteriores do processo.
Abstract: It analyzes issues involving the fine for contempt of court (astreinte) under the fundamental right to the effectiveness of the process. It proposes a method of interpretation of the law focused on the duty of the judge to face all the arguments put forward for discussion by the litigants with special relevance to the consistency of judgments. It analyzes the content of some fundamental procedural rights. It examines the concept, the function, and the historical aspects of the fine for contempt of court. It analyzes legal provision of the fine for contempt of court in Brazil and its legal nature. It exposes and criticizes the main arguments used to allocate credit of the fine for contempt of court to the author or to the Treasury. It analyzes the feasibility of the fine the fine for contempt of court directly against the Treasury and directly against the public officer. It exposes and criticizes the precedente of the Superior Court of Justice on the matter. It proposes criteria for setting and modifying the value of the fine for contempt of court by the judge. It analyze and review the requirements for enforcement of the total amount of the fine for contempt of court, including proceeding, defendant's rights and the relation between the decision imposing the fine for contempt of court and the final decision of the case.
Description: SANTOS, Paulo Martins do. As astreintes e o direito fundamental à efetividade do processo. 2014. 76 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12826
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