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Title in Portuguese: Da eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações privadas
Author: Queiroz, Rholden Botelho de
Keywords: Direitos fundamentais
Eficácia direta
Relações privadas
Issue Date: Jan-2006
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: QUEIROZ, Rholden Botelho de (2006)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho tem por escopo analisar as possibilidades e delineamentos de uma eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Três principais teorias disputam a hegemonia doutrinária e jurisprudencial: a teoria da eficácia direta ou imediata; a teoria da eficácia indireta ou mediata; a teoria dos deveres de proteção do Estado. Veremos que a aceitação de uma eficácia direta é perfeitamente compatível com o reconhecimento da força normativa da Constituição e é albergada em seu art. 5º, §1º.
Abstract: This study has the purpose to analyse the possibilities and ways of enforcement fundamental rights in private legal relationships. Three theories dispute the preference in Doctrine and Jurisprudence: the theory of direct effect (or immediate effect); the theory of indirect effect (or mediate effect); the theorie of the State protection duties. It will be seen that the direct effect of the enforcemente of fundamental rights in private legal relaionships is compatible with the thought of normative power of constitutional rules. This thought is also embraced by the Brazilian Constitution (article 5, paragraph 1).
Description: QUEIROZ, Rholden Botelho de. Da eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações privadas. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.25, 2006, p.185-208.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12389
ISSN: 18073840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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