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Title in Portuguese: Entraves legais à integração sul-americana
Author: Almeida, Wilson de Jesus Beserra de
Calsing, Renata de Assis
Nunes, Rosiany Karine Gonçalves
Keywords: Mercosul
auto-executoriedade normativa
mecanismo regional de solução de controvérsias
Soberania
integração latino-americana
Issue Date: Jul-2013
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: ALMEIDA, Wilson J. B. ; CALSING, Renata de Assis ; NUNES, R. K. (2013)
Abstract in Portuguese: Em paralelo ao esforço multilateral de liberalização comercial, existe a tendência de formação de blocos ou acordos regionais de comércio. O Brasil faz parte do MERCOSUL, acordo de integração sul-americana que apresenta alguns entraves legais à sua plena efetivação. De um lado, falta auto-executoriedade às normas comuns do bloco, o que cria um processo burocrático, lento e dependente das vontades políticas nacionais variantes para sua devida incorporação. De outro, falta um mecanismo de solução de controvérsias forte ao bloco, tendo seus membros, até mesmo, buscado outros fóruns para resolver conflitos internos.
Abstract: In parallel to the multilateral trade liberalization efforts, there is a tendency to create regional trade agreements. Brazil is part of MERCOSUR, the South American integration accord that still faces some legal barriers that prevents it to fulfill its objectives. On one hand, MERCOSUR legislation lacks self-enforceability, which creates a bureaucratic and slow due process for its incorporation into the member’s national legal systems. It also makes the normative internalization open to fleeting national politics. In the other hand, MERCOSUR lacks a strong dispute settlement mechanism, its members having even sought out to other forums to resolve internal conflicts.
Description: ALMEIDA, Wilson de Jesus Beserra de; CALSING,Renata de Assis; NUNES, Rosiany Karine Gonçalves. Entraves legais à integração sul-americana. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC , Fortaleza, v.33, n. 2, 2013, p. 247-258
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12225
ISBN: 18073840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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