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Title in Portuguese: O público não-estatal na comunicação social como possibilidade de aprofundamento da democracia constitucional brasileira
Author: Ponte, Jairo Rocha Ximenes
Keywords: Interpretação constitucional
Público não estatal
Democracia
Comunicação social
Issue Date: Jul-2010
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: PONTE, J.R.X. (2010)
Abstract in Portuguese: Os direitos fundamentais e as demais cláusulas pétreas, mecanismos de preservação do espírito da constituição e das minorias dentro de uma sociedade política, não existem concretamente senão mediante sua interpretação e aplicação pela jurisdição constitucional. Não é possível desconsiderar o forte teor político da jurisdição constitucional, ainda mais quando se tem em vista que direitos fundamentais são normas principiológicas de conteúdo indeterminado, determináveis apenas no caso concreto, o que dá ao julgador uma grande margem de escolha. Para que a jurisdição constitucional não se afaste completamente dos anseios da comunidade política, redundando em ruptura do princípio democrático, Härbele propõe a participação da comunidade de interpretes no preenchimento do sentido do texto constitucional. Se por um lado o modelo de sociedade aberta de interpretes é mais democrático, por outro é também mais vulnerável a influxos de uma ideologia hegemônica. Surge a necessidade de compreender o fenômeno da comunicação de massas pela sua grande capacidade de uniformizar de representação da realidade, como também refletir sobre a situação de grande concentração no setor da comunicação social no Brasil, tendo em vista as discussões internacionais sobre a nova ordem mundial da informação e da comunicação. Para que se possa alcançar uma realidade em que os media funcionem mais para o aprofundamento da democracia que no seu escamoteio, discute-se a importância e as possibilidades de um sistema de comunicação público não estatal, em complementaridade com os sistemas estatal e privado.
Abstract: The fundamental rights and the other stony clauses, mechanisms of preservation of the spirit of the constitution and the minorities inside of a political society, only exist throughout their interpretation and application by the constitutional jurisdiction. It is not possible to disregard the strong political aspect of the constitutional jurisdiction, even more when we have in sight that fundamental rights are principiological norms with indeterminate content, which is determinable only in the concrete case, what gives the judge a great edge of choice. To do not let the constitutional jurisdiction completely move away from the yearnings of the political community, resulting in rupture of the democratic principle, Härbele proposes the participation of the community of interprets in the fulfilling of the meaning of the constitutional text. If, on the one hand, the model of open society of you interpret is more democratic, on the other hand, it is also more vulnerable the influxes of a hegemonic ideology. It is necessary to understand the phenomenon of the mass communication because of its great capacity of uniform the representation of the reality, as well as to think about the situation of the great concentration in the sector of the communication in Brazil, having in sight the international debate on the new world order of information and communication. With the goal to establish a reality where the media function more for the increase of democracy that for its decrease, this work discusses the importance and the possibilities of a public non-state communication system, side by side with the state and private systems.
Description: PONTE, Jairo Rocha Ximenes. O público não-estatal na comunicação social como possibilidade de aprofundamento da democracia constitucional brasileira. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.30, n.2, 2010, p.85-107.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12204
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 18073840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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