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Title in Portuguese: Gerenciamento administrativo dos riscos ambientais como imperativo constitucional
Author: Teixeira, Anderson Vichinkeski
Bona, Marianne da Silveira
Keywords: Direito ambiental
Sociedade dos riscos
Gerenciamento dos riscos ambientais
Issue Date: Jul-2013
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-graduação em Direito da UFC
Citation: TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski ; BONA, M. S. (2013)
Abstract in Portuguese: O artigo aborda, em termos gerais, as mutações sociais e suas consequências no meio ambiente. Diante de uma sociedade que produz cada vez mais riscos, estes incertos e futuros, torna-se necessário um redimensionamento da atuação das instituições, questionando-se o papel do próprio Direito. A Constituição brasileira de 1988, ao institucionalizar o direito de gerações futuras a um meio ambiente equilibrado e essencial à qualidade de vida, também institucionalizou o sistema de gerenciamento dos riscos ambientais dúplice nas esferas administrativa e judicial. O artigo concentra-se na gestão dos riscos administrativos e suas características e sistemas fundamentais, demonstrando que as decisões presentes devem conter elementos de precaução e prevenção, pois os riscos e as incertezas são futuras. O estudo se caracteriza como pesquisa bibliográfica e documental, de modo que o método utilizado é o dedutivo.
Abstract: The article discusses, in general terms, social mutations and its consequences on the environment. Considering that society produces ever more risks, and those are uncertain and for the future, there is a need for redefining the role of institutions, questioning specially the role of law itself. The Brazilian Constitution of 1988, when institutionalize the right of future generations to a balanced environment and essential to quality of life, also institutionalized the system of dual management of environmental risks in the administrative and judicial fields. The article focuses on the system of administrative risk management and its fundamental characteristics, demonstrating that present decisions should contain elements of precaution and prevention, because the risks and uncertainties are located in the future. The study is characterized as a bibliographic and documental research, so that the method used is deductive.
Description: TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski; BONA, Marianne da Silveira. Gerenciamento administrativo dos riscos ambientais como imperativo constitucional. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza,v.33, n.2, 2013, p. 31-51
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12144
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISBN: 18073840
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