Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12109
Title in Portuguese: Direitos fundamentais e conflitos de competências tributárias no federalismo fiscal brasileiro: o caso dos municípios
Author: Tôrres, Heleno Taveira
Keywords: Direitos fundamentais
Competência tributárias
Federalismo fiscal brasileiro
Conflitos de competência
Issue Date: Jul-2008
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: TÔRRES, H.T. (2008)
Description: TÔRRES, Heleno Taveira. Direitos fundamentais e conflitos de competências tributárias no federalismo fiscal brasileiro: o caso dos municípios. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.28, n.2, 2008, p.221-250.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12109
metadata.dc.type: Artigo
ISSN: 18073840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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