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Title in Portuguese: Algumas notas sobre a invocação do princípio da “livre concorrência” nas relações tributárias
Author: Machado Segundo, Hugo de Brito
Keywords: Livre concorrência
Direitos fundamentais
Tributação
Issue Date: Jul-2008
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito (2008)
Abstract in Portuguese: Neste trabalho faz-se exame do princípio constitucional da livre concorrência, seu sentido e suas repercussões no âmbito das relações tributárias. Examina-se até que ponto a tributação pode ser usada para implementar, ou não, a liberdade concorrencial, e, por igual, até qual limite tal princípio autoriza a supressão de direitos e garantias do cidadão contribuinte sob o pretexto de, assim, realizar tributação capaz de manter o equilíbrio da concorrência.
Abstract: The aim of this paper is to analyze the principle that protects free competition, its meaning and its repercussions in the juridical relations between the State and the taxpayers. It examines also how taxes can be used, or not, to implement this principle, and in which cases the application of the principle is just an excuse to undercover a violation of taxpayers´s fundamental rights.
Description: MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Algumas notas sobre a invocação do princípio da “livre concorrência” nas relações tributárias. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.28, n.2, 2008, p.61-81.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12108
ISSN: 18073840
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