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Title in Portuguese: Políticas públicas e defesa do consumidor
Author: Canan, Ricardo
Keywords: Crédito
Defesa do consumidor
Políticas públicas
Issue Date: Jan-2014
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: CANAN, R. (2014)
Abstract in Portuguese: No Brasil, a implementação de políticas públicas tem usado o sistema financeiro. Tanto quando o crédito é a própria política pública, quanto para atingir os destinatários das políticas públicas. Os agentes financeiros atuam como intermediários entre o Estado e o cidadão, e auferem lucros. Seja utilizando os valores repassados, seja alienando outros produtos e serviços aos beneficiários. E também obtendo novos clientes. Considerando o nível endividamento e achatamento dos salários, defende-se que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado nos dois casos. Como meio de defesa do beneficiário das políticas públicas de crédito, que se torna vítima de abusos e ilícitos praticados pelos agentes financeiros. E também como de defesa da própria política pública. O que representa garantia do exercício da cidadania.
Abstract: In Brazil, the implementation of public policies has used the financial system. Both when the credit is the public policy itself, as to reach the recipients of public policies. Financial agents act as intermediaries between state and citizen, and greatly facilitate profits. Whether using the values passed, is alienating other products and services to beneficiaries. And also getting new clients. Considering the level of debt and flattening wages, it is argued that the Code of Consumer Protection must be applied in both cases. As a defense of the recipient of public policies of credit, which becomes the victim of abuse and offenses practiced by financial agents. And also as a defense of public policy itself. What a guarantee of citizenship.
Description: CANAN, Ricardo. Políticas públicas e defesa do consumidor. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.34, n.1, 2014, p.203-224.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12010
ISSN: 18073840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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