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Title in Portuguese: A proteção integral e prioritária à criança como dever fundamental dos pais: uma análise a partir da relação entre pais fumantes e seus filhos
Author: Silva, Heleno Florindo da
Gonçalves, Suelen Florindo
Fabris, Daury César
Keywords: Dever fundamental
Proteção integral
Pais fumantes
Issue Date: Jan-2014
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: SILVA, H.F.; GONÇALVES, S.F.; FABRIZ, D.C. (2014)
Abstract in Portuguese: O art. 227, da Constituição da República de 1988 determina como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, integralmente, à criança, ao adolescente e ao jovem, todo o complexo de direitos inerentes ao básico para sua melhor formação. Desse modo, é possível extrairmos desse dispositivo um direito fundamental a proteção integral às crianças, que deverá ser concretizado por ambos, ou seja, tanto pela sua família, sua sociedade quanto seu Estado. A partir daí é que percebemos a relação das mães e pais fumantes com seus filhos, ainda em gestação, ou nos primeiros anos de vida, destacando que essa relação poderá ocasionar, principalmente às crianças, graves danos a sua saúde, ou até mesmo levar ao abortamento do feto em desenvolvimento intra-uterino. Portanto, é buscando a concretização do direito fundamental de proteção integral às crianças, que discutiremos a possibilidade de configuração de um dever fundamental dos pais em lhes assegurar tal situação, analisando esse contexto à luz da relação — da gestação aos primeiros anos de vida — entre pais fumantes e seus filhos.
Abstract: The art. 227 of the 1988 Constitution of the Republic determines how duty of the family, society and the State to ensure , in full, to children, adolescents and young people , the whole complex of rights inherent to basics for better training . Thus , is it possible to get this device a fundamental right integral to children , to be implemented by both, ie both by his family, his society and his state protection. From there we noticed is that the relationship of smoking mothers and fathers with their children , yet unborn , or the first years of life , stressing that such a relationship could cause , especially to children , serious damage to your health , or even lead to abortion of the fetus in intrauterine development . Therefore, it is seeking the realization of the fundamental right to full protection to children , we will discuss the possibility of setting up a fundamental duty of parents to provide them such a situation , analyzing this context with the relationship — from pregnancy to the first years of life — between smoking parents and their children.
Description: SILVA, Heleno Florindo da; GONÇALVES, Suelen Florindo; FABRIZ, Daury César. A proteção integral e prioritária à criança como dever fundamental dos pais: uma análise a partir da relação entre pais fumantes e seus filhos. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.34, n.1, 2014, p.109-125.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12004
ISSN: 18073840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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