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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2008 | O poder normativo da justiça eleitoral | Pinto, Emmanuel Roberto Girão de Castro | Dissertação |
| 2008 | Condições de elegibilidade e o princípio da presunção de inocência | Rodrigues, Nilce Cunha | Dissertação |
| 2008 | Ativismo judicial e a idéia política do Poder Judiciário - perfil e limitações | Pereira, Francisco Antônio Rodrigues | Dissertação |
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