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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2007 | A efetividade das normas constitucionais de proteção ao meio ambiente: estudo de caso: dominialidade das águas subterrâneas no Cariri cearense | Melo, José Patrício Pereira | Dissertação |
2005 | Os direitos sociais e as políticas públicas: possibilidades e limites de sua efetivação por meio da ação civil pública | Mousinho, Ileana Neiva | Dissertação |