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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| Jan-2016 | Decisão-álibi: proposta teórica de configuração do provimento jurisdicional como meio simbólico de demonstração da capacidade de ação do Estado | Pinheiro, Thiago Soares; Melo, Álisson José Maia | Artigo de Periódico |