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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2015 | O direito fundamental à herança: âmbito de proteção e consequências de sua constitucionalização | Gomes, Felipe Lima | Tese |
2012 | O controle jurisdicional das omissões de prestações normativas do legislador em direitos fundamentais: aspectos teóricos | Gomes, Felipe Lima | Dissertação |
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- 1 Dissertação
- 1 Tese