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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2006 | Análise crítica da invocação do interesse público como fundamento para relativização de direitos e garantias fundamentais do contribuinte | Machado, Raquel Cavalcanti Ramos | Dissertação |
Jan-2010 | Direitos fundamentais dos contribuintes: breves considerações | Fischer, Octavio Campos | Artigo de Periódico |
2013 | A legitimação do estado democrático de direito por meio da participação democrática: mecanismos de atuação direita do cidadão contribuinte no orçamento público | Pessoa, Gabriela Pimentel | Dissertação |
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