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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2016 | Criação e utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica em face do direito ambiental brasileiro: a lei 11.794/2008 e seu enquadramento constitucional | Fiorillo, Celso Antonio; Ferreira, Renata Marques | Artigo de Periódico |
Jan-2010 | Le prejudice ecologique pur droit français: les enseignements du naufrage du petrolier Erika | Steinmetz, Benoit | Artigo de Periódico |
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