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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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Jan-2014 | O exercício, pelo poder executivo, de função administrativa tributária, à luz do art. 37, caput, da constituição federal de 1988 | Cintra, Carlos César Sousa | Artigo de Periódico |
Jan-2014 | Common law e os precedentes vinculantes na jurisprudência tributária | Abraham, Marcus | Artigo de Periódico |