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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2014 | Controle judicial das decisões dos Tribunais de Contas como hipótese de inelegibilidade | Silva, André Garcia Xerez | Dissertação |
2014 | O poder judiciário e a implementação da política antitruste no Brasil | Barbosa, Gilmara Maria de Oliveira | Dissertação |