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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2017 | Deveres constitucionais individuais à luz da Constituição Federal de 1988 | Lopes, Joshua Gomes | Dissertação |
2016 | Possibilidades e limites das mutações informais da Constituição: o caso da perda do mandato parlamentar na ação penal 470 | Gonçalves, Antônio Armando Freitas | Dissertação |
2012 | O imposto sobre serviços de qualquer natureza e os conflitos de competência tributária | Rocha, João Gabriel Laprovitera | Dissertação |
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