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Formulário de Solicitação de Substituição ou Exclusão de Arquivo no RI
Modelo de Termo de Autorização
Política Institucional de Informação
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Author(s)
2012
O imposto sobre serviços de qualquer natureza e os conflitos de competência tributária
Machado, Hugo de Brito
;
Rocha, João Gabriel Laprovitera
Jan-2012
O limite frágil entre a capacidade contributiva e a vedação ao confisco no sistema constitucional tributário
Falcão, Maurin Almeida
;
Machado, Ieda
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Author
1
Falcão, Maurin Almeida
1
Machado, Ieda
1
Rocha, João Gabriel Laprovitera
Subject
1
Autonomia municipal
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Capacidade contributiva
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Conflitos de competência tributária.
1
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Federalismo
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Imposto sobre serviços de qualque...
1
Vedação ao confisco
Date issued
2
2012
