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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2006 | Análise crítica da invocação do interesse público como fundamento para relativização de direitos e garantias fundamentais do contribuinte | Machado, Raquel Cavalcanti Ramos | Dissertação |
2007 | O direito à educação, a qualidade do ensino jurídico e o acesso à justiça | Cardoso, Roberta Teles | Dissertação |
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