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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| Jan-2007 | Âmbito constitucional, hipótese de incidência e fato gerador do tributo | Machado, Hugo de Brito | Artigo de Periódico |
| 1985 | A função do tributo nas ordens econômica, social e política | Machado, Hugo de Brito | Dissertação |
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