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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
Jul-2013 | Regra geral sobre o ônus da prova no processo judicial | Machado, Hugo de Brito | Artigo de Periódico |
Jan-2013 | A irretroatividade da súmula vinculante 24 e a prescrição impeditiva da ação penal | Machado, Hugo de Brito | Artigo de Periódico |