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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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Out-2019 | Os incentivos fiscais do ICMS como subvenção para investimento, nos termos da Lei Complementar n.160/17 - uma análise à luz da neutralidade concorrencial, da praticidade e da irretroatividade da norma tributária. | Cintra, Carlos César Sousa; Santos, Saulo Gonçalves | Artigo de Periódico |