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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2015 | Extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento: uma crítica à luz do estado democrático de direito e da teoria do bem jurídico | Xerez, Hugo Vasconcelos | Dissertação |
2015 | Efetivação do direito à educação para as crianças e adolescentes com deficiência física de Fortaleza: análise jurídica da situação escolar vivenciada no Município | Lima, Romana Missiane Diógenes | Dissertação |
2015 | Trabalho escravo: reflexões sobre a escravidão urbana contemporânea no Brasil | Nascimento, Maria Daniele Silva do | Dissertação |
2015 | Tributação indireta e cidadania fiscal: uma análise dos mecanismos de conscientização para mitigação da anestesia fiscal | Maia, Debora Bezerra de Menezes Serpa | Dissertação |
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