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2013Direitos fundamentais da criança e do adolescente e orçamento público: há direito fundamental aos recursos públicos?Freitas, Raquel Coelho de; Bortolotti, Nadja Furtado
2013Capacidade contributiva como limite à liberdade de conformação do legislador em impostos extrafiscais de finalidade ambiental: uma análise jusfundamentalCavalcante, Denise Lucena; Dantas, Eric de Moraes
2013O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na perspectiva de um desenvolvimento sustentávelMatias, João Luis Nogueira; Teixeira, Leopoldo Fontenele
2013Segurança jurídica das decisões e o requisito da repercussão geral no recurso extraordinário em matéria tributáriaCavalcante, Denise Lucena; Taleires, Janaina Sena
2013A proteção do meio ambiente no comércio internacional: compatibilização de políticas públicas com o direito internacionalMatias, João Luis Nogueira; Zanocchi, José Maria Mccall
2013A efetivação das sentenças da corte interamericana de direitos humanos no BrasilMont’Alverne, Tarin Cristino Frota; Sales, Giorgi Augustus Nogueira Peixe
2013A tutela jurídica do consumidor superendividado à luz do princípio da dignidade da pessoa humanaDiniz, Márcio Augusto de Vasconcelos; Vieira, Lara Fernandes
2013O papel do estado no combate à pobreza: um estudo de caso do programa bolsa famíliaMachado Segundo, Hugo de Brito; Sales, Tainah Simões
2013Implementação no Brasil do artigo 12 da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: os impactos da constitucionalização do direito à plena capacidade jurídicaMont’Alverne, Tarin Cristino Frota; Souza, Rafael Barreto
Jan-2013A aplicação do princípio da proporcionalidade como proposta de superação dos conflitos oriundos do direito penal ambiental simbólico e do riscoPinheiro, Carla