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Data do documento	Título	Autor(es)
1939	Da técnica jurídica na elaboração das leis fiscais	Matos, Lincoln Mourão
Jul-2008	A responsabiLidade do gestor de empresas na lei geral tributária portuguesa	Vasques, Sérgio
2012	O imposto sobre serviços de qualquer natureza e os conflitos de competência tributária	Machado, Hugo de Brito; Rocha, João Gabriel Laprovitera
Jul-2009	Diretrizes constitucionais do sistema tributário brasileiro	Cavalcante, Denise Lucena
Jan-2009	As garantias dos contribuintes no direito tributário português	Faustino, Manuel
Jul-2007	Fédéralisme fiscal - Brésil	Cavalcante, Denise Lucena; Rodet, Régis
Jan-2006	Dos tributos para as finanças púbLicas: ampliação do foco	Cavalcante, Denise Lucena
Jan-2010	Direitos fundamentais dos contribuintes: breves considerações	Fischer, Octavio Campos
Jul-2009	Regulación jurídica del intercambio de información tributaria según convenio bilateral hispano-brasileño para evitar la doble imposición y prevenir la evasión fiscal en materia de impuestos sobre la renta	Aucejo, Eva Andrés
Jul-2008	Constituição, direito tributário e meio ambiente	Cavalcante, Denise Lucena; Mendes, Ana Stela Vieira