Navegando por Autor Serpa, Pedro Ernesto Sampaio
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2015 | Estudo sobre a constitucionalidade do art. 33, § 4º, do Código Penal: uma repercussão da ação penal nº 470, do Supremo Tribunal Federal | Serpa, Pedro Ernesto Sampaio | TCC |