Navegando por Autor Oliveira, Joyce Chagas de
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2014 | Responsabilidade pessoal do agente público por dano decorrente de violação a direito fundamental do cidadão: uma contribuição para o resgate da legalidade na atividade estatal | Oliveira, Joyce Chagas de | Dissertação |