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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
| 2014 | Os impactos do regime diferenciado nas contratações públicas em geral e nos serviços e obras de engenharia | Araújo, Zuila Sâmea Vieira de | TCC |
| 2014 | A inconstitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria do servidor público | Nunes, Vitória de Sousa | TCC |
| 2015 | Judicialização das políticas públicas: uma análise da atuação do poder judiciário e de seus limites no âmbito das ações individuais para a concessão de medicamentos | Monteiro, Carolina Sofia Ferreira Gomes | TCC |
| 2019 | Os limites de controle do Tribunal de Contas da União: uma análise da atuação da corte de contas no estabelecimento da política de governança pública do governo federal | Pessoa, Leanne Araújo Holanda de Paula | Dissertação |
| 2020 | Limites e possibilidades do direito administrativo global: análise do relatório de avaliação da OCDE sobre o sistema de integridade da administração pública federal brasileira | Figueiredo, Jackson Dnajá Nobre | Dissertação |
| 2018 | O lugar da Constituição nos conflitos fundiários urbanos envolvendo imóveis públicos: um estudo de caso sobre os despejos autoexecutados pelo município de Fortaleza | Barbosa, Guilherme Bezerra | TCC |
| 2014 | O mecanismo da carona no sistema de registro de preços à luz da constituição federal e da legislação específica | Menezes, Dante Jorge Cristino de | TCC |
| 2014 | Medidas de execução indireta na efetivação de decisões judiciais que tutelem o direito fundamental à saúde | Azevedo, Pedro Emanuel Barreto de | TCC |
| 2018 | Nomeação para cargos comissionados e funções de confiança: obediência a princípios constitucionais e adoção de seleções internas | Machado, Cristiano Rafael Alves | TCC |
| 2014 | Novos aspectos da responsabilidade civil objetiva na "lei anticorrupção" | Oliveira, Lígia Carnicelli Carvalho | TCC |
| 2021 | Orçamento público e controle social: desafios para a concretização dos direitos fundamentais | Lima, Francisco Alex Almeida | TCC |
| 2022 | O papel da renda básica de cidadania no acesso a direitos e na busca por equidade: solução a longo prazo para as desigualdades sociais | Gonçalves, José Flávio Rocha | TCC |
| 2017 | A participação de capitais e empresas estrangeiras na assistência à saúde no Brasil: crítica social e contornos jurídicos | Alves Filho, José Maria Arcanjo | TCC |
| 2019 | O planejamento estatal como instrumento para a efetividade da política pública de saneamento básico: um estudo sobre os serviços de esgotamento sanitário no município de Fortaleza/Ce | Oliveira, Marcos Aurélio Silveira de | Dissertação |
| 2019 | Políticas públicas de acesso ao ensino superior como medida concretizadora de direitos fundamentais | Evangelista, Juliana Pedroza Carvalho | Dissertação |
| Jan-2018 | Possíveis contribuições do estado de coisas inconstitucionais para efetivação do serviço público de acesso a medicamento de alto custo: análise dos recursos extraordinários nº 566.471/RN e n° 657.718/MG | Mariano, Cynara Monteiro; Maia, Isabelly Cysne Augusto | Artigo de Periódico |
| 2021 | Projeto constituinte de 1988 na era da austeridade fiscal: conciliação impossível | Nunes, Glauton Rogis Silva | Dissertação |
| 2016 | Responsabilidade ambiental nos procedimentos licitatórios: inserção na perspectiva de critério de julgamento objetivo das propostas | Cavalcanti, Lívia Brandão Mota | TCC |
| 2015 | A responsabilidade da administração pública pelo pagamento de encargos trabalhistas decorrrentes de contratos de gestão com organizações sociais | Gomes, Daniela Machado | TCC |
| 2014 | A responsabilidade extracontratual do Estado por atos jurisdicionais | Neves, Leonardo Pereira de Brito | TCC |
