Navegando por Autor Maia, Diane Espíndola Freire

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
2023Desvinculação de receitas da União e orçamento público: da governabilidade à inconstitucionalidadeMaia, Diane Espíndola FreireTese
2007Poder geral de cautela como garantia à efetividade da tutela jurisdicionalMaia, Diane Espíndola FreireTCC
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