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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
| 2007 | O lançamento por homologação e o direito de compensar o indébito tributário no âmbito da Secretaria da Receita Federal | Freitas, Hórtimann Brasil | TCC |
| 2007 | A legalidade da greve dos servidores públicos federais no Brasil após a constituição de 1988 | Sousa, Tirza de Carvalho | TCC |
| 2013 | A legitimidade do ministério público para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa dos direitos transindividuais dos contribuintes | Almeida, Julio César Souza de | TCC |
| 2014 | Lei complementar nº 118/2005: as alterações introduzidas no prazo para repetição de indébito e o posicionamento dos tribunais superiores | Diniz, Anna Natally Viana | TCC |
| 2006 | Lei complementar: hierarquia em relação às demais normas infraconstitucionais e sua importância no direito tributário brasileiro | Mascarenhas, Jorge Alberto Pontes | TCC |
| 2013 | Lei da ficha limpa: causas de inelegibilidade e princípio da presunção de inocência | Santos, Gesiane Pereira dos | TCC |
| 2010 | Limitações ao poder de tributar e direitos fundamentais do contribuinte | Mathias, Maria Clara Gomes | TCC |
| 2010 | A medida provisória no âmbito do município | Almeida Júnior, Francisco Simeão de | TCC |
| 2010 | Ministério público e implementação de políticas públicas | Duarte, Míriam Souza Fontenele | TCC |
| 2010 | Natureza jurídica das contribuições do FGTS e sua repercussão em sede de execução fiscal | Monteiro, Talles Soares | TCC |
| 2013 | Norma geral antielisão: uma visão crítica | Batista, Gabriella Lima | TCC |
| 2006 | A ordem dos advogados do Brasil e o modo de execução de suas contribuições | Curchatuz, Roberto Sergio de Holanda | TCC |
| 2013 | Parâmetros para a aplicação da doutrina prospectiva em matéria tributária: uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal | Alexandre, Marcos César Campos | TCC |
| 2014 | O pedágio e a sua natureza jurídica | Araújo, Vitor Carvalho Curvina Costa de | TCC |
| 2013 | O poder de polícia do estado e a aplicação do princípio da proporcionalidade no código de trânsito brasileiro | Bezerra, André Lima | TCC |
| 2010 | Possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero | Menezes, Matheus Fernandes | TCC |
| 2011 | Os precatórios e a emenda constitucional n. 62/2009 | Fernandes, Adryu Régis Rolim | TCC |
| 2008 | A prescrição tributária nas ações de repetição de indébito dos tributos sujeitos à homologação e o advento da LC 118/05 | Pinho, Helana Gurgel | TCC |
| 2010 | Pressupostos materiais e processuais para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da pessoa jurídica | Menezes, Daniel Oliveira Teles de | TCC |
| 2007 | O princípio da essencialidade e a tributação do ICMS | Capistrano, Leonardo Rufino | TCC |
